As constituições agrárias de Moçambique

1. Constituição agrária

1. Definição:

É o sector(parte) da Constituição que trata de matérias agrárias, para o nosso caso, parte da constituição que trata fundamentalmente do direito de uso e aproveitamento da terra ou da constituição, modificação, transmissão e extinção do direito sobre a terra.

2. Dever de conformação da legislação extravagante à constituição

Em relação à interpretação das leis, Jorge Miranda adverte: “Cada norma legal não tem somente de ser captada no conjunto das normas da mesma lei e no conjunto da ordem legislativa; tem outrossim de se considerar no contexto da ordem constitucional”.¹ Para podermos alcançar de forma idónea um entendimento quanto as palavras do citado autor falemos, em breves linhas, da hierarquia das normas e das respectivas consequências que abaixo se apresentam:

1. Hierarquia das normas²

1. Constituição e leis constitucionais
2. Actos legislativos
3. Actos regulamentares
4. Normas estatutárias

“A superioridade hierárquica da constituição relativamente às outras normas implica uma relação axiológica entre a constituição e essas normas, precisamente porque a sua primariedade postula uma maior força normativa”.³

Nesta ordem, no caso de contradição ou de conflito entre a constituição e a lei x ou y cessa esta em favor da constituição. E, a referida lei, à posterior, é diagnosticada como inconstitucional, cabendo a declaração dessa enfermidade(inconstitucionalidade) o órgão competente e que para o caso de Moçambique esse órgão é o conselho constitucional.

2. Dever de conformação da legislação agrária à Constituição

A constituição estabelece de forma sintética matérias concernentes à organização do Estado deixando o desenvolvimento mais aprofundado das mesmas à legislação extravagante ou ordinária.

Potanto, assim e, em fidelidade do que se disse no ponto anterior constitui de todo verdade dizer que“O direito constitucional moçambicano constitui a fonte fundamental a partir da qual se inspirou o legislador ordinário da legislação moçambicana sobre terras.”⁴

3. Constituições agrárias situadas no capítulo referente à Organização económica e social das Constituições moçambicanas. –Uma Brevíssima análise das Constituições agrárias.

Esta análise é feita de forma sequenciada, isto é, primeiro analisa-se a constituição de 1975, de seguida a de 1990 e por último a de 2004.

No que respeita a constituição de 1975 o que mais nos interessa é o artigo 8, que por sua vez estabelece: A terra e os recursos naturais situados no solo e no sobsolo, nas águas territoriais e na plataforma continental de Moçambique são propriedade do Estado. O Estado determina as condições do seu aproveitamento e do seu uso...

Podemos verificar à luz deste artigo, supra, com recurso à obra colectiva coordenada e organizada por Maria da Conceição de Quadros⁵, que, -em- Moçambique sob orientação marxista-leninista, a terra não podia ser utilizada a título privado. Apenas se aceitava a propriedade colectiva.

“A propriedade da terra é a fonte originária de toda a riqueza- escreveu K. Marx...”⁶

Segundo o sistema socialista, o direito do Estado à propriedade da terra... era um direito exclusivo.⁷ Como consequência não podia haver res nullius ou terra “sem dono”, esta igualmente era inalienável.⁸

A República Popular de Moçambique tomava a agricultura como base(artigo 6 da Constituição da República Popular de Moçambique- 1975 -) de desenvolvimento, facto que pode ter consubstanciado também a publicização da terra.

A Constituição da República Popular de Moçambique não situa a Constituição agrária no capítulo referente à Organização económica e social. Esta opção pode dever-se à própria estrutura da mesma, estando estruturada em títulos, entretanto, a constituição agrária consta do título I relativo aos princípios gerais.

Consideramos este facto como uma excepção, porque as duas posteriores constituições adoptaram a constituição agrária no capítulo referente à Organização económica e social.

A ratio(razão de ser) de as Constituições agrárias constarem do capítulo referente à Organização económica e social deriva do reconhecimento da terra como fonte de riqueza.

A contituição de 1990 em conjunto com a de 2004, apesar da influência da economia do mercado, vem reafirmar o carácter público ou estatal da terra- n^o1 do artigo 46 da Constituição de 1990 e n^o1 do artigo 109 da Constituição de 2004. Então, qual foi a inovação que estas duas constituição troxeram relativamente à terra?

Primeiro, a constituição de 1990 desenvolve consideravelmente a questão da terra de artigo 35 ao artigo 48. Mostra-se deveras importante o artigo 47 que estabelece sobre a responsabilidade do Estado na criação de condições do uso e o aproveitamento da terra (n^o 1 do dispositivo legal), os sujeitos- pessoas singulares e colectivas- (n^o 2) e o uso da terra da terra em benefício público (n^o 3). Corresponde disposição é o artigo 110, n^os 2 e 3 da constituição de 2004. Fora dessas disposições, quanto a terra, a Constituição estabelece disposições complementares como o princípio da igualdade que auxilia no tratamento dos cidadãos relativamente ao direito de uso e aproveitamento da terra.

Sob influência da percepção africana sobre a terra esta constituição reconhece o direito de uso e aproveitamento da terra por herança (artigo 45) a mesma ideia é acolhida pelo legislador na Constituição de 2004 (artigo 111).

Fora dessas disposições acima indicadas, quanto a terra, a Constituição estabelece disposições complementares como o princípio da igualdade que auxilia no tratamento dos cidadãos relativamente ao direito de uso e aproveitamento da terra.

Segundo, a constituição de 2004, sendo uma constituição de continuidade trata, trata especialmente da terra nos artigos 109, 110 e 111, respectivamente.

1 MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional(Constituição). 5ª ed(revista e actualizada). Tomo II. Coimbra editora. Coimbra. 2003. Pág. 295

2 Extraída da Pirâmide de normas ou Pirâmide normativa, Cfr. CANOTILHO, Gomes. Direito Constitucional. 5ª ed. Coimbra. 1991. Pág. 793

3 Cfr., MODUGNO, L’invalidità della legge, Milano, 1970; RUBIO LLORENTE, «La constitución espaῆola y las fuentes de Derecho, vol. I, Madrid, 1979, p. 53 ss. Apud CANOTILHO, Gomes. Direito Constitucional. 5ª ed. Coimbra. 1991. Pág. 818

4 BERNARDINO, Tomás. A implementação da legislação moçambicana de terras nos primeiro 10 anos(dissertação do mestrado).

5 Op.cit. pág. 34

6 MARX, K/ ENGELS, F., Obras, edição russa, tomo 18, pág. 54. Apud QUADROS, Maria da Conceição(Coordenação e organização) et al. Manual de Direito da Terra. Centro de Formação jurídica e judiciária. Maputo. 2004. Pág. 33

7 QUADROS, Maria da Conceição(Coordenação e organização) et al. Manual de Direito da Terra. Centro de Formação jurídica e judiciária. Maputo. 2004. Pág. 34

8 Ibidem; Pág. 35